Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 13 - Parecer CSMA | Parecer | 02/09/2025 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | par_csma_pl_46.pdf |
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 21/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_pl_46.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 25/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_46.pdf |
| 19 - Veto nº. 011/25 | Avulso | 03/11/2025 | Antonio Takashi Sasada | veto_11-2025_completo.pdf |