Anexadas (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 73 de 2025 | 18/09/2025 |
| Parecer de Comissão nº 88 de 2025 | 29/09/2025 |
| Parecer de Comissão nº 94 de 2025 | 01/10/2025 |
| Autógrafo nº 65 de 2025 | 07/10/2025 |