Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 30/03/2026 | Melissa Ritti Maranezzi Nascimento | par_jur_plc_05.pdf |
| 15 - Parecer CCJR | Parecer | 27/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc_05.pdf |
| 18 - Parecer CPUOPS | Parecer | 28/04/2026 | Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo | par_cpuops_plc_05.pdf |