Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 24 - Publicação Lei nº. 3.691 | Avulso | 03/06/2026 | Antonio Takashi Sasada | pub_lei_3691.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 12/05/2026 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pl_11.pdf |
| 15 - Parecer CCJR | Parecer | 25/05/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_11.pdf |
| 18 - Parecer COFC | Parecer | 27/05/2026 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | par_cofc_pl_11.pdf |