Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 29/06/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc_18.pdf |
| 13 - Parecer COSP | Parecer | 30/06/2026 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | par_cosp_plc_18.pdf |