Anexadas (Projeto de Lei nº 36 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 76 de 2026 | 14/08/2026 |
| Parecer Jurídico nº 59 de 2026 | 11/08/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 76 de 2026 | 14/08/2026 |
| Parecer Jurídico nº 59 de 2026 | 11/08/2026 |