Anexadas (Projeto de Lei nº 37 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 58 de 2026 | 11/08/2026 |
| Parecer de Comissão nº 77 de 2026 | 14/08/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 58 de 2026 | 11/08/2026 |
| Parecer de Comissão nº 77 de 2026 | 14/08/2026 |