Anexadas (Projeto de Lei nº 55 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 76 de 2026 | 01/10/2026 |
| Parecer de Comissão nº 108 de 2026 | 13/10/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 76 de 2026 | 01/10/2026 |
| Parecer de Comissão nº 108 de 2026 | 13/10/2026 |