Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 60 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 21/10/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_pl_60.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 21/10/2026 | Melissa Ritti Maranezzi Nascimento | par_jur_pl_60.pdf |