Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 012/12 | Parecer | 11/04/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2252.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 012/12 | Parecer | 11/04/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2252.pdf |