Autorias (Redação Final nº 2 de 2013)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | Comissao | Sim |