Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 22 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 022/14 | Parecer | 01/09/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2826.pdf |
| Parecer nº 020/14 | Parecer | 29/09/2014 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2731.pdf |