Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 024/14 | Parecer | 17/09/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2723.pdf |
| Parecer nº 021/14 | Parecer | 29/09/2014 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2732.pdf |