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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 29 de 2023 - Anexada: Parecer Jurídico nº 46 de 2023 (Projeto de Lei nº 29 de 2023)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 29 de 2023

Data Anexação

13/07/2023

Data Desanexação