Principal: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 - Anexada: Parecer de Relator Especial nº 37 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/09/2023
Data Desanexação