Principal: Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 - Anexada: Parecer Jurídico nº 66 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/09/2023
Data Desanexação