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Principal: Projeto de Lei nº 44 de 2023 - Anexada: Redação Final nº 4 de 2023 (Projeto de Lei nº 44 de 2023)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 44 de 2023

Data Anexação

30/11/2023

Data Desanexação