Principal: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 - Anexada: Parecer de Comissão nº 23 de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/04/2024
Data Desanexação