Principal: Projeto de Lei nº 28 de 2024 - Anexada: Autógrafo nº 51 de 2024 (Projeto de Lei nº 28 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/11/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação