Principal: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 - Anexada: Parecer Jurídico nº 77 de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/12/2024
Data Desanexação