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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 49 de 2024 - Anexada: Parecer Jurídico nº 81 de 2024 (Projeto de Lei nº 49 de 2024)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 49 de 2024

Data Anexação

13/12/2024

Data Desanexação