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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 51 de 2025 - Anexada: Parecer Jurídico nº 75 de 2025 (Projeto de Lei nº 51 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 51 de 2025

Data Anexação

18/09/2025

Data Desanexação