Principal: Projeto de Lei nº 50 de 2025 - Anexada: Autógrafo nº 66 de 2025 (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
07/10/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação