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Principal: Projeto de Lei nº 43 de 2019 - Anexada: Redação Final nº 5 de 2019 (Projeto de Lei nº 43 de 2019)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 43 de 2019

Data Anexação

11/12/2019

Data Desanexação