Principal: Projeto de Lei nº 64 de 2025 - Anexada: Autógrafo nº 74 de 2025 (Projeto de Lei nº 64 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/10/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação