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Principal: Veto nº 13 de 2025 - Anexada: Parecer Jurídico nº 103 de 2025 (Veto nº 13 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Veto nº 13 de 2025

Data Anexação

17/11/2025

Data Desanexação