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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 5 de 2026 - Anexada: Parecer Jurídico nº 10 de 2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 5 de 2026

Data Anexação

16/03/2026

Data Desanexação