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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Prof. Derly - Parecer de Relator Especial nº 9 de 2021
(Parecer de Relator Especial nº 9 de 2021)
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Prof. Derly
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Sim
