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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Daniel Faustino - Projeto de Lei nº 16 de 2022
(Projeto de Lei nº 16 de 2022)
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Autoria
Autor
Daniel Faustino
Primeiro Autor
Sim
