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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Vilma Bertho - Parecer de Relator Especial nº 10 de 2022
(Parecer de Relator Especial nº 10 de 2022)
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Autor
Vilma Bertho
Primeiro Autor
Sim
