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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Prof. Rodrigo Andrade - Parecer de Relator Especial nº 24 de 2023
(Parecer de Relator Especial nº 24 de 2023)
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Autor
Prof. Rodrigo Andrade
Primeiro Autor
Sim
