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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Redação Final nº 4 de 2025 (Redação Final nº 4 de 2025)

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Autoria

Autor

COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Primeiro Autor

Sim

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