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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Otacílio Amorim - Parecer de Relator Especial nº 3 de 2026
(Parecer de Relator Especial nº 3 de 2026)
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Autor
Otacílio Amorim
Primeiro Autor
Sim
