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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Douglas Khenayfis Advogado - Parecer de Relator Especial nº 10 de 2026 (Parecer de Relator Especial nº 10 de 2026)

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Autoria

Autor

Douglas Khenayfis Advogado

Primeiro Autor

Sim

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