Avulso - 21 - Decreto Legislativo nº. 89 de 03/10/2023 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
21 - Decreto Legislativo nº. 89
Data
03/10/2023
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
indexacao
Texto Integral