Avulso - 37 - Publicação Lei nº. 3.538 de 04/10/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
37 - Publicação Lei nº. 3.538
Data
04/10/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral