Parecer - 10 - Parecer nº. 040/2023 - Relator Especial de 16/10/2023 por Rodrigo Almeida Domiciano de Andrade - Relator Esp (Projeto de Lei nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer nº. 040/2023 - Relator Especial
Data
16/10/2023
Autor
Rodrigo Almeida Domiciano de Andrade - Relator Esp
Ementa
indexacao
Texto Integral