Avulso - 36 - Emenda nº 022/23 de 25/10/2023 por José Roberto Baptista Junior (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
36 - Emenda nº 022/23
Data
25/10/2023
Autor
José Roberto Baptista Junior
Ementa
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Texto Integral