Avulso - 10 - Parecer CCJR de 30/10/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
30/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral