Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 30/10/2023 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
30/10/2023
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral