Avulso - 14 - Ofício nº. 240-2023 de 22/11/2023 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Ofício nº. 240-2023
Data
22/11/2023
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
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Texto Integral