Parecer - 10 - Parecer nº. 043/2023 - Relator Especial de 21/11/2023 por Marcelo Gregório (Projeto de Lei nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer nº. 043/2023 - Relator Especial
Data
21/11/2023
Autor
Marcelo Gregório
Ementa
indexacao
Texto Integral