Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 04/12/2023 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
04/12/2023
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral