Avulso - 5 - Remessa ao Jurídico de 04/12/2023 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 52 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

5 - Remessa ao Jurídico

Data

04/12/2023

Autor

Depto. Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral