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Parecer - 8 - Parecer Rel. Esp. nº. 048/2023 de 13/12/2023 por Daniel Rodrigues Faustino - Relator Especial (Projeto de Lei nº 53 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

8 - Parecer Rel. Esp. nº. 048/2023

Data

13/12/2023

Autor

Daniel Rodrigues Faustino - Relator Especial

Ementa

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