Parecer - 6 - Parecer Rel. Esp. nº. 053/2023 de 13/12/2023 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Rel. Esp. nº. 053/2023
Data
13/12/2023
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial
Ementa
indexacao
Texto Integral