Avulso - 13 - Publicação Lei nº. 3.549 de 14/12/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
13 - Publicação Lei nº. 3.549
Data
14/12/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral