Autógrafo - 12 - Autógrafo nº. 90/2023 de 18/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
12 - Autógrafo nº. 90/2023
Data
18/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral