Avulso - 14 - Publicação Lei nº. 3.551 de 19/12/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Publicação Lei nº. 3.551
Data
19/12/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral