Avulso - 10 - Publicação Lei nº. 3.554 de 19/12/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
10 - Publicação Lei nº. 3.554
Data
19/12/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral